Detalhes do Processo
Processo nº 10788/2019           Data Entrada 29/08/2019 13:13:00
Situação Processo decidido
Origem CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS - CNPJ: 26.753.509/0001-07
Responsável(eis) JOEL DIAS BORGES - CPF: 41488415153
Classe/Assunto 1.RECURSO / 1.RECURSO ORDINÁRIO - REF. AO PROC. Nº 2223/2015 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR - 2014.
Distribuição QUARTA RELATORIA
Relator Conselheiro SEVERIANO JOSÉ COSTANDRADE DE AGUIAR
Representante do MPC Procurador(a) MARCOS ANTONIO DA SILVA MODES
Procurador Const. Autos AMELIA SILVA PEREIRA LIMA - OAB/TO Nº 5288 (Evento nº 6)
Anexado ao Processo
7681 2023 AÇÃO DE REVISÃO - REF. AO PROC. Nº 2223/2015 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE 2014
Departamento Atual 5ª RELATORIA

Evento Documento Data Arq
14 TERMO DE APENSAMENTO 467/2023 26/09/2023 16:24:46
13 CERTIDÃO 245/2022 14/02/2022 15:32:27
12 RESOLUÇÃO 3/2022
Pub. BO nº 2946 em 04/02/2022
 03/02/2022 18:32:10
11 VOTO 261/2021 03/02/2022 18:32:10
10 VOTO PRELIMINAR 7/2021 03/02/2022 18:32:10
9 PARECER 2281/2021 24/09/2021 11:29:20
8 PARECER 1188/2020 17/05/2020 19:29:36
7 ANÁLISE DE RECURSO 51/2020 27/02/2020 15:37:50
6 PROCURAÇÃO 1869147/2019 04/10/2019 09:59:03
5 DESPACHO 50/2019
17/09/2019 10:43:11
4 TERMO DE APENSAMENTO 299/2019 17/09/2019 10:21:17
3 DESPACHO 713/2019
30/08/2019 16:46:12
2 CERTIDÃO 2836/2019 30/08/2019 09:06:07
1 AUTUAÇÃO 1851922/2019 29/08/2019 15:24:27

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Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 2ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 02/02/2022 - 14:30:00
Finalizada
 71ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 24/11/2021 - 14:30:00
Finalizada
 63ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 27/10/2021 - 14:30:00

Decisão Resultado Ementa
RESOLUÇÃO 3/2022
Pub. BO nº 2946 em 04/02/2022
PROVIMENTO NEGADO
PROVIMENTO INTEGRAL
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINARIO. PAGAMENTO DE DESPESAS SEM DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. CODAP. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO EM SEDE DE RECURSO CAPAZ DE SANAR AS IRREGULARIDADES APONTADAS. SUBSÍDIO DE VEREADOR. PAGAMENTO AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS/TO EM VALOR SUPERIOR AO LIMITE FIXADO NO ART. 29, VI, "D" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO INTEGRAL AOS RECORRENTES QUE LOGRARAM COMPROVAR A APLICAÇÃO DAS DESPESAS À TÍTULO DE CODAP. PROVIMENTO NEGADO AO RECURSO CUJAS RAZÕES FORAM CONSIDERADAS INSUBSISTENTES. PUBLICAÇÃO.